Com as galerias do plenário lotadas de suplentes de vereadores, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) 336/09 que aumenta em mais de 7 mil o número de vagas para vereadores em todo o país. Votaram a favor da proposta 370 deputados e, contra, 32 parlamentares. A aprovação da matéria, no entanto, não deve ter efeito retroativo às eleições de 2008. O país tem atualmente 51.748 vagas de vereadores. Pelo critério da proposta, que distribui as vagas conforme o número de habitantes de cada município, a PEC deve criar 7.709 vagas, se considerado os dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2009.
Calamidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a prorrogação da dívida de municípios em estado de calamidade pública. As cidades afetadas por catástrofes naturais terão direito ao adiamento, por três meses, do pagamento de parcelas das dívidas que a administração municipal, direta ou indiretamente, tenha com a União e que vençam durante a vigência do estado de calamidade pública. O projeto aprovado ontem pelos senadores na CCJ determina a liberação automática das contas do FGTS dos moradores do municípios afetados. De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o projeto de lei prevê a prorrogação do pagamento da dívida dos municípios por mais seis meses, se o órgão estadual de defesa civil mantiver o estado de calamidade pública. O texto aprovado ontem na CCJ propõe a transferência definitiva de recursos federais não vinculados, equivalente, no mínimo, ao valor de uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto de lei foi relatado pelo senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA). O texto segue para apreciação em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
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