Inquérito civil investiga manobra da Casa para pagar salários acima do teto a seus funcionários
A procuradora da República Anna Carolina Resende Maia instaurou inquérito civil para investigar a manobra do Senado para pagar salários acima do teto constitucional a seus funcionários. “Há elementos que apontam para uma análise equivocada do texto constitucional”, diz a procuradora.
Suposta medida moralizadora, o projeto de reforma administrativa do Senado inclui artigo que oficializa o artifício, utilizado desde 2005. Na portaria em que instaura a apuração, Anna Carolina cita esse dispositivo - adotado por decisão da Mesa Diretora, em 26 de outubro de 2005 - e põe também a Câmara dos Deputados na mira.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se disse surpreso, na sexta-feira, com a inclusão do artigo no texto da reforma - segundo o qual o recebimento da “função comissionada” (gratificação por exercício de determinado cargo) não será computado no cálculo do teto constitucional de R$ 25.575, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Cerca de 90% dos 3,4 mil servidores de carreira do Senado ganham esse bônus, chamado de FC, que varia de R$ 1,3 mil a R$ 2,4 mil.
O ato de 2005 que inspirou o artigo supostamente incluído “de última hora” no texto da reforma administrativa não tem numeração e foi publicado em um boletim suplementar da Casa obtido pelo JT. Naquele dia, os integrantes da Mesa, comandados pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aprovaram parecer da Advocacia-Geral da Casa permitindo que a função comissionada não entrasse no cálculo do teto. O texto considera a prática “lícita”.
“A Constituição proíbe a acumulação de cargos, funções e empregos públicos, mas permite e até impõe a designação exclusiva de servidores efetivos para o exercício de funções comissionadas. Ora, se há o exercício simultâneo de cargo e função, logo haverá acumulação lícita de remuneração”, diz trecho do parecer assinado pelo então advogado-geral Alberto Cascais. Estima-se que, ao menos, 400 funcionários do Senado recebam salários acima do teto constitucional.
A reforma prometida por Sarney anda a passos lentos desde o início, em fevereiro. O primeiro relatório da Fundação Getúlio Vargas foi apresentado em maio, mas só na semana passada a Mesa teve acesso ao documento final. Sarney, contudo, promete conclui-la em dezembro.
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