A lei aprovada no ano passado que proíbe os estudantes de usarem celulares durante as aulas nas escolas de São Paulo não valerá para os colégios particulares e municipais. Na rede estadual, caberá às escolas definirem a punição aos alunos que desrespeitarem a norma.Essa é a decisão do governador José Serra (PSDB-SP) que constará em um decreto regulamentador a ser publicado até amanhã. A medida já vale neste ano letivo e foi criticada pelo autor da proposta, o deputado Orlando Morando (PSDB).
Aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada por Serra, a lei dizia que ficavam "os alunos proibidos de utilizar telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário das aulas". Como o texto era genérico, surgiu a dúvida se a lei valeria para todas as escolas (incluindo universidades) e se atingiria apenas a sala de aula. Na regulamentação, cujo teor o governo decidiu que a lei só valerá na rede estadual de ensino básico e dentro das classes, durante a aula.
"É um erro. A minha intenção era que a proibição valesse para todas as escolas'", disse Morando, vice-líder do governo na Assembléia na gestão Alckmin (PSDB) e atual vice-líder do PSDB. A Secretaria da Educação informou que fez a restrição porque o corpo técnico da pasta entendeu que a documentação apresentada pelo deputado buscava abranger apenas as escolas estaduais.
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